Trabalhista

Estabilidade após acidente de trabalho: o que diz o art. 118 da Lei 8.213/1991

A garantia de 12 meses no emprego após a alta do benefício acidentário, seus requisitos conforme a Súmula 378 do TST e o que fazer em caso de dispensa.

Fausto Del Claro Júnior · OAB/MT 11.843

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3 min de leitura

O empregado que sofre acidente de trabalho e recebe auxílio por incapacidade temporária acidentário tem garantia de emprego de 12 meses após o fim do benefício. É a estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/1991. Os requisitos foram detalhados pela Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que também protege o empregado com doença ocupacional constatada depois da dispensa. Este artigo explica como a garantia funciona e o que fazer quando ela é descumprida.

1. O que é a estabilidade acidentária?

O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Em termos práticos: terminado o benefício acidentário e retomado o trabalho, a empresa não pode dispensar o empregado sem justa causa durante um ano. A regra existe para impedir que o trabalhador acidentado seja descartado justamente quando retorna, ainda em readaptação.

2. Quais são os requisitos da garantia?

A Súmula 378, II, do TST aponta dois pressupostos:

  1. afastamento superior a 15 dias, já que os primeiros 15 dias são pagos pela empresa; e
  2. percepção do auxílio por incapacidade temporária na espécie acidentária, o chamado B91, concedido quando o INSS reconhece o nexo entre o afastamento e o trabalho.

A mesma súmula traz uma exceção importante: a doença ocupacional constatada após a dispensa. Se a doença tem relação de causa com o trabalho executado, a estabilidade existe mesmo sem afastamento prévio e sem benefício acidentário. Nesses casos, a discussão se concentra na prova médica do nexo.

O item III da Súmula 378 estende a garantia ao contrato por tempo determinado, incluindo o contrato de experiência.

3. Acidente de trajeto e doença ocupacional contam?

A equiparação legal é ampla. Conforme os arts. 19 a 21 da Lei 8.213/1991, além do acidente típico ocorrido no exercício do trabalho, equiparam-se a acidente de trabalho a doença profissional, a doença do trabalho agravada pelas condições da atividade e situações listadas no art. 21. O enquadramento concreto depende da análise do caso e da espécie de benefício reconhecida pelo INSS, e pode ser discutido administrativa e judicialmente quando o órgão classifica o afastamento como não acidentário.

4. O que acontece se a empresa dispensar durante a estabilidade?

A dispensa sem justa causa no período protegido é ilícita. As consequências, sistematizadas pela Súmula 396 do TST, são:

  • Reintegração. O empregado volta ao posto, com pagamento dos salários do período de afastamento.
  • Indenização substitutiva. Quando o período de estabilidade já se exauriu na data da decisão, ou quando a reintegração não é recomendável, a condenação se converte em pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da garantia.
Situação na data da decisão Consequência usual
Período de 12 meses ainda em curso Reintegração com salários vencidos
Período de 12 meses já esgotado Indenização substitutiva do período

5. Como agir diante da dispensa?

  1. Guardar os documentos do afastamento. Carta de concessão do benefício com a espécie (B91), CAT, atestados, laudos e exames.
  2. Registrar a data da alta e da dispensa. A linha do tempo define se a dispensa caiu dentro dos 12 meses.
  3. Procurar orientação jurídica rapidamente. O prazo para a reclamação é de dois anos contados do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), mas a reintegração é tanto mais viável quanto mais cedo a ação é proposta.
  4. Reunir prova do nexo nos casos de doença. Relatórios do médico assistente, histórico das funções exercidas e, quando houver, o perfil profissiográfico previdenciário.

Conclusão

A estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991 é uma das proteções mais objetivas do empregado acidentado: 12 meses de garantia após a alta do benefício acidentário, estendida pela jurisprudência à doença ocupacional constatada depois da dispensa e aos contratos por prazo determinado. Dispensado dentro do período, o trabalhador pode buscar a reintegração ou a indenização substitutiva. A espécie do benefício e a documentação médica são, na prática, os pontos que decidem esses casos.

Base legal e fontes

Perguntas frequentes

Quando começa e quando termina a estabilidade acidentária?

Começa no dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária acidentário e dura 12 meses, conforme o art. 118 da Lei 8.213/1991. Durante esse período, o empregado não pode ser dispensado sem justa causa.

Afastamento de menos de 15 dias gera estabilidade?

Em regra, não, porque sem afastamento superior a 15 dias não há benefício acidentário, que é um dos requisitos da Súmula 378 do TST. A exceção é a doença ocupacional constatada após a dispensa, que garante a estabilidade mesmo sem o benefício.

Tenho estabilidade se a doença foi descoberta depois da demissão?

Pode ter. A Súmula 378, II, do TST reconhece a estabilidade quando se constata, mesmo após a dispensa, doença profissional com relação de causa com a execução do contrato. A prova médica do nexo é o ponto central.

Contrato de experiência dá direito à estabilidade acidentária?

Sim. O item III da Súmula 378 do TST assegura a garantia também ao empregado submetido a contrato por tempo determinado, o que inclui o contrato de experiência.

Fui dispensado dentro do período de estabilidade. O que posso pedir?

A reintegração ao emprego ou, quando o período de estabilidade já se esgotou ou a reintegração é desaconselhável, a indenização substitutiva dos salários e demais direitos do período, conforme a Súmula 396 do TST. O prazo de dois anos após a saída se aplica.

Escrito por Fausto Del Claro Júnior, OAB/MT 11.843 · Revisado por Guilherme Augusto Brescovici Milagres, OAB/MT 13.047, em

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica. O Del Claro e Brescovici Advogados Associados atua em Direito do Trabalho, Previdenciário e Cível. Para análise de caso concreto, fale com o escritório pelo WhatsApp.