Estabilidade após acidente de trabalho: o que diz o art. 118 da Lei 8.213/1991
A garantia de 12 meses no emprego após a alta do benefício acidentário, seus requisitos conforme a Súmula 378 do TST e o que fazer em caso de dispensa.
O empregado que sofre acidente de trabalho e recebe auxílio por incapacidade temporária acidentário tem garantia de emprego de 12 meses após o fim do benefício. É a estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/1991. Os requisitos foram detalhados pela Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que também protege o empregado com doença ocupacional constatada depois da dispensa. Este artigo explica como a garantia funciona e o que fazer quando ela é descumprida.
1. O que é a estabilidade acidentária?
O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Em termos práticos: terminado o benefício acidentário e retomado o trabalho, a empresa não pode dispensar o empregado sem justa causa durante um ano. A regra existe para impedir que o trabalhador acidentado seja descartado justamente quando retorna, ainda em readaptação.
2. Quais são os requisitos da garantia?
A Súmula 378, II, do TST aponta dois pressupostos:
- afastamento superior a 15 dias, já que os primeiros 15 dias são pagos pela empresa; e
- percepção do auxílio por incapacidade temporária na espécie acidentária, o chamado B91, concedido quando o INSS reconhece o nexo entre o afastamento e o trabalho.
A mesma súmula traz uma exceção importante: a doença ocupacional constatada após a dispensa. Se a doença tem relação de causa com o trabalho executado, a estabilidade existe mesmo sem afastamento prévio e sem benefício acidentário. Nesses casos, a discussão se concentra na prova médica do nexo.
O item III da Súmula 378 estende a garantia ao contrato por tempo determinado, incluindo o contrato de experiência.
3. Acidente de trajeto e doença ocupacional contam?
A equiparação legal é ampla. Conforme os arts. 19 a 21 da Lei 8.213/1991, além do acidente típico ocorrido no exercício do trabalho, equiparam-se a acidente de trabalho a doença profissional, a doença do trabalho agravada pelas condições da atividade e situações listadas no art. 21. O enquadramento concreto depende da análise do caso e da espécie de benefício reconhecida pelo INSS, e pode ser discutido administrativa e judicialmente quando o órgão classifica o afastamento como não acidentário.
4. O que acontece se a empresa dispensar durante a estabilidade?
A dispensa sem justa causa no período protegido é ilícita. As consequências, sistematizadas pela Súmula 396 do TST, são:
- Reintegração. O empregado volta ao posto, com pagamento dos salários do período de afastamento.
- Indenização substitutiva. Quando o período de estabilidade já se exauriu na data da decisão, ou quando a reintegração não é recomendável, a condenação se converte em pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da garantia.
| Situação na data da decisão | Consequência usual |
|---|---|
| Período de 12 meses ainda em curso | Reintegração com salários vencidos |
| Período de 12 meses já esgotado | Indenização substitutiva do período |
5. Como agir diante da dispensa?
- Guardar os documentos do afastamento. Carta de concessão do benefício com a espécie (B91), CAT, atestados, laudos e exames.
- Registrar a data da alta e da dispensa. A linha do tempo define se a dispensa caiu dentro dos 12 meses.
- Procurar orientação jurídica rapidamente. O prazo para a reclamação é de dois anos contados do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), mas a reintegração é tanto mais viável quanto mais cedo a ação é proposta.
- Reunir prova do nexo nos casos de doença. Relatórios do médico assistente, histórico das funções exercidas e, quando houver, o perfil profissiográfico previdenciário.
Conclusão
A estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991 é uma das proteções mais objetivas do empregado acidentado: 12 meses de garantia após a alta do benefício acidentário, estendida pela jurisprudência à doença ocupacional constatada depois da dispensa e aos contratos por prazo determinado. Dispensado dentro do período, o trabalhador pode buscar a reintegração ou a indenização substitutiva. A espécie do benefício e a documentação médica são, na prática, os pontos que decidem esses casos.
Base legal e fontes
- Lei 8.213/1991, art. 118 (Planalto) (consulta em 16.11.2026)
- Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (consulta em 16.11.2026)
- Súmula 396 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (consulta em 16.11.2026)
Perguntas frequentes
Quando começa e quando termina a estabilidade acidentária?
Começa no dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária acidentário e dura 12 meses, conforme o art. 118 da Lei 8.213/1991. Durante esse período, o empregado não pode ser dispensado sem justa causa.
Afastamento de menos de 15 dias gera estabilidade?
Em regra, não, porque sem afastamento superior a 15 dias não há benefício acidentário, que é um dos requisitos da Súmula 378 do TST. A exceção é a doença ocupacional constatada após a dispensa, que garante a estabilidade mesmo sem o benefício.
Tenho estabilidade se a doença foi descoberta depois da demissão?
Pode ter. A Súmula 378, II, do TST reconhece a estabilidade quando se constata, mesmo após a dispensa, doença profissional com relação de causa com a execução do contrato. A prova médica do nexo é o ponto central.
Contrato de experiência dá direito à estabilidade acidentária?
Sim. O item III da Súmula 378 do TST assegura a garantia também ao empregado submetido a contrato por tempo determinado, o que inclui o contrato de experiência.
Fui dispensado dentro do período de estabilidade. O que posso pedir?
A reintegração ao emprego ou, quando o período de estabilidade já se esgotou ou a reintegração é desaconselhável, a indenização substitutiva dos salários e demais direitos do período, conforme a Súmula 396 do TST. O prazo de dois anos após a saída se aplica.
Escrito por Fausto Del Claro Júnior, OAB/MT 11.843 · Revisado por Guilherme Augusto Brescovici Milagres, OAB/MT 13.047, em
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica. O Del Claro e Brescovici Advogados Associados atua em Direito do Trabalho, Previdenciário e Cível. Para análise de caso concreto, fale com o escritório pelo WhatsApp.