Trabalhista

Empresa terceirizada não pagou a rescisão: quem responde

A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora quando a prestadora de serviços fecha ou deixa de pagar verbas, e como o empregado deve agir.

Fausto Del Claro Júnior · OAB/MT 11.843

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3 min de leitura

Quando a empresa terceirizada deixa de pagar a rescisão, o empregado não fica sem a quem cobrar. A empresa tomadora, aquela que recebeu os serviços, responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período, conforme o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 e a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para isso, a tomadora precisa integrar a ação desde o início, e o prazo de dois anos após a saída deve ser respeitado.

1. Como funciona a terceirização?

Na terceirização há três partes: o empregado, a prestadora de serviços, que é a empregadora e assina a carteira, e a tomadora, empresa ou órgão que contrata a prestadora e recebe o trabalho. O vínculo de emprego é com a prestadora, e é dela a obrigação primeira de pagar salários, FGTS e verbas rescisórias.

O problema prático aparece quando a prestadora atrasa salários, deixa de recolher o FGTS, perde o contrato com a tomadora ou encerra as atividades sem acertar as rescisões. É para essa situação que a lei criou uma segunda linha de responsabilidade.

2. Quem responde quando a prestadora não paga?

O art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017, é direto: a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a terceirização. No mesmo sentido, a Súmula 331, IV, do TST já consolidava esse entendimento.

Subsidiária quer dizer que há uma ordem de cobrança. Primeiro, a condenação é executada contra a prestadora, que é a devedora principal. Se ela não paga, porque fechou, não tem bens ou não é encontrada, a execução se volta contra a tomadora, que então quita a dívida trabalhista.

Dois pontos da Súmula 331 merecem atenção:

  • a responsabilidade alcança todas as verbas do período da prestação de serviços, incluindo salários atrasados, verbas rescisórias, FGTS com a multa de 40% e eventuais horas extras (item VI);
  • a tomadora precisa ter participado do processo e constar do título executivo (item IV). Por isso a ação deve ser proposta contra as duas empresas desde o início.

3. O que o empregado deve reunir antes de agir?

A prova do período e do local de trabalho sustenta a responsabilização da tomadora. Os documentos mais úteis são:

  • carteira de trabalho, física ou digital, com o contrato anotado;
  • holerites e comprovantes de depósito de salário;
  • termo de rescisão, quando existir, e extrato analítico do FGTS;
  • crachás, uniformes, ordens de serviço e escalas que mostrem para qual tomadora o serviço era prestado;
  • mensagens e e-mails com encarregados e fiscais do contrato.

Quem não guardou tudo não deve desistir: parte dessa prova pode ser obtida na própria ação, inclusive por testemunhas e por exibição de documentos pelas empresas.

4. Quais prazos se aplicam?

Valem os prazos gerais do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal: a reclamação deve ser proposta em até dois anos contados do fim do contrato, e podem ser cobrados os direitos dos últimos cinco anos contados do ajuizamento. Quem espera o desenrolar de promessas de pagamento corre o risco real de ver a pretensão prescrever.

5. Como a cobrança acontece na prática?

  1. Análise do caso. Conferência do termo de rescisão, do FGTS e dos valores em aberto.
  2. Reclamação trabalhista contra prestadora e tomadora. A petição descreve o período, as verbas devidas e o fundamento da responsabilidade subsidiária.
  3. Audiência e instrução. Na Vara do Trabalho, há tentativa de acordo e, não havendo, produção de provas.
  4. Sentença e execução. Condenadas as empresas, a execução começa pela prestadora e, frustrada, alcança a tomadora.

Em Rondonópolis, as reclamações tramitam nas Varas do Trabalho da cidade, vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), com processo eletrônico.

Conclusão

A rescisão não paga por empresa terceirizada tem solução jurídica estruturada: a lei impõe à tomadora a responsabilidade subsidiária pelas verbas do período. Os cuidados decisivos são incluir a tomadora na ação desde o início, reunir a prova do período e do local de trabalho e respeitar o prazo de dois anos. Com isso, o encerramento ou o sumiço da prestadora deixa de significar a perda dos direitos.

Base legal e fontes

Perguntas frequentes

O que significa responsabilidade subsidiária da tomadora?

Significa que a empresa que contratou a prestadora responde pelas verbas trabalhistas quando a prestadora, condenada em primeiro lugar, não paga. A cobrança segue uma ordem: primeiro se tenta receber da empregadora direta; frustrada a execução, a tomadora é chamada a pagar.

Preciso incluir a tomadora na ação desde o início?

Sim. A Súmula 331, IV, do TST condiciona a responsabilidade subsidiária à participação da tomadora na relação processual e à sua presença no título executivo. Ação proposta só contra a prestadora não permite cobrar da tomadora depois.

Qual é o prazo para entrar com a reclamação trabalhista?

Dois anos contados do fim do contrato, podendo ser cobrados os últimos cinco anos de direitos, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Passado o prazo de dois anos, a pretensão prescreve.

A tomadora responde mesmo que o contrato de terceirização seja regular?

Sim. A responsabilidade subsidiária do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 não depende de irregularidade: basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora quanto ao período da prestação de serviços.

E se a prestadora simplesmente fechou as portas?

O encerramento da prestadora não extingue a dívida. A ação é proposta contra ela e contra a tomadora, e a execução recai sobre a tomadora quando a prestadora não tem como pagar. Documentos do contrato e do período trabalhado tornam essa cobrança mais objetiva.

Escrito por Fausto Del Claro Júnior, OAB/MT 11.843 · Revisado por Guilherme Augusto Brescovici Milagres, OAB/MT 13.047, em

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica. O Del Claro e Brescovici Advogados Associados atua em Direito do Trabalho, Previdenciário e Cível. Para análise de caso concreto, fale com o escritório pelo WhatsApp.