Política de Privacidade

Del Claro e Brescovici Advogados Associados · Versão 1.1, em vigor desde 16/11/2026

Esta Política explica, em linguagem direta, quais dados pessoais o escritório trata quando você visita o site www.dcb.adv.br, envia uma triagem pelos formulários do site ou entra em contato pelos canais nele indicados, para que esses dados são usados e quais são os seus direitos. O texto segue a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

1. Quem é o responsável pelos dados

O controlador dos dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, é:

Del Claro e Brescovici Advogados Associados Sociedade de advogados inscrita na OAB/MT sob o nº 1.775 CNPJ 33.992.824/0001-44 Av. Padre Anchieta, 175, Vila Aurora, Rondonópolis/MT, CEP 78740-031

Canal de comunicação sobre dados pessoais: contato@dcbadvogados.com.br

É por esse canal que o titular exerce os seus direitos e tira dúvidas sobre esta Política.

2. Quais dados são tratados

2.1 Dados que você fornece

O site não tem cadastro de usuários nem área restrita ao público. Há duas formas de se apresentar ao escritório:

Pelos canais de contato. O contato acontece por WhatsApp, telefone ou e-mail. Ao escrever ou ligar, você fornece nome e número de telefone ou endereço de e-mail, o relato da sua situação e as informações que decidir compartilhar, além de documentos que eventualmente enviar.

Pelos formulários de triagem do site. As páginas das áreas de atuação têm um formulário breve, de envio opcional, em que você informa nome, e-mail e WhatsApp e responde a perguntas de múltipla escolha sobre a sua situação. O envio só é concluído depois que você marca a caixa de concordância com esta Política. As respostas servem para que um advogado entenda o caso antes da conversa.

O relato de um caso trabalhista ou previdenciário costuma envolver dados de saúde, como laudos, atestados e informações sobre acidente ou doença. Esses são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) e recebem o cuidado descrito no item 4.

Recomenda-se enviar, no primeiro contato, apenas o necessário para a compreensão do caso. Os documentos completos são solicitados pelo escritório no momento adequado.

2.2 Dados coletados automaticamente

Ao navegar pelo site, são registrados:

  • endereço IP, data e hora do acesso;
  • tipo de navegador, sistema operacional e dispositivo;
  • páginas visitadas e origem do acesso, inclusive parâmetros de campanha presentes no endereço (UTMs);
  • cookies, conforme o item 6.

Quando você envia uma triagem, esses mesmos dados técnicos são gravados junto com as respostas, para fins de segurança e de medição da origem dos contatos.

2.3 Dados que o site não coleta

O site não solicita documentos de identificação, dados bancários ou senhas, e não realiza decisões automatizadas nem definição de perfis que produzam efeitos sobre o titular.

Finalidade Dados Base legal (LGPD)
Responder ao contato e avaliar o caso apresentado Nome, contato, relato e documentos Art. 7º, V: procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular
Receber e organizar as triagens enviadas pelo site Nome, e-mail, WhatsApp, respostas da triagem e dados técnicos do envio Art. 7º, I e V: consentimento e procedimentos preliminares a pedido do titular
Prestar os serviços advocatícios, quando houver contratação Dados do cliente e do caso Art. 7º, V e VI: execução de contrato e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Cumprir obrigações legais e regulatórias Dados cadastrais e registros de acesso Art. 7º, II: obrigação legal ou regulatória
Manter o site seguro e em funcionamento IP, registros de acesso e cookies essenciais Art. 7º, IX: legítimo interesse
Medir a audiência do site e a origem dos contatos Cookies analíticos e UTMs Art. 7º, I: consentimento

Os dados não são usados para finalidades incompatíveis com as indicadas acima.

4. Dados pessoais sensíveis e sigilo profissional

Os dados de saúde e os demais dados sensíveis informados ao escritório são tratados para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, "d", da LGPD) ou, fora dessa hipótese, mediante consentimento específico do titular (art. 11, I).

Além da LGPD, tudo o que é confiado ao escritório está protegido pelo sigilo profissional do advogado, previsto no art. 7º, II, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e nos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O sigilo vale mesmo que a contratação não se concretize, e alcança também as respostas enviadas pelos formulários de triagem.

5. Com quem os dados são compartilhados

O escritório não vende, não aluga e não cede dados pessoais para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas situações abaixo:

  • Prestadores de serviço de tecnologia, como hospedagem do site, banco de dados que armazena as triagens, e-mail e ferramenta de medição de audiência, que atuam como operadores, sob as instruções do escritório.
  • WhatsApp, serviço da empresa Meta. As mensagens trocadas por esse canal também se sujeitam aos termos e à política de privacidade do próprio WhatsApp.
  • Poder Judiciário, INSS e demais órgãos públicos, quando necessário à atuação contratada pelo cliente.
  • Autoridades, mediante obrigação legal ou ordem judicial.

Transferência internacional

Alguns prestadores de tecnologia mantêm servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa os arts. 33 a 36 da LGPD.

6. Cookies

Cookies são pequenos arquivos gravados no seu dispositivo durante a navegação. O site usa as seguintes categorias:

Categoria Para que serve Depende de consentimento
Essenciais Funcionamento e segurança do site, e registro da sua escolha sobre cookies Não
Analíticos Estatísticas de visitação, usadas para melhorar o conteúdo Sim
Funcionalidade Lembrar preferências de navegação Sim
Marketing Medição de campanhas em outras plataformas Sim

Na primeira visita, um aviso na base da tela permite aceitar, recusar os cookies opcionais ou escolher por categoria. A recusa não impede o uso do site nem o envio das triagens. A escolha pode ser alterada a qualquer momento pelo link de preferências de cookies no rodapé ou pela exclusão dos cookies nas configurações do navegador.

7. Por quanto tempo os dados são guardados

  • Registros de acesso ao site: pelo prazo de 6 meses, conforme o art. 15 da Lei 12.965/2014.
  • Triagens enviadas pelo site e contatos que não resultam em contratação: pelo tempo necessário ao atendimento e, depois disso, pelo prazo em que possa haver necessidade de comprovar o atendimento prestado.
  • Dados de clientes: durante a prestação dos serviços e, após o seu término, pelos prazos legais de guarda e de prescrição aplicáveis, para cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 16, I, da LGPD).
  • Cookies: pelo prazo de cada cookie, limitado a 12 meses para o registro da sua escolha.

Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

8. Seus direitos

O art. 18 da LGPD assegura ao titular, mediante requisição:

  1. a confirmação de que existe tratamento;
  2. o acesso aos dados;
  3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  5. a portabilidade dos dados, observada a regulamentação da ANPD;
  6. a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD;
  7. a informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
  8. a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  9. a revogação do consentimento.

O titular também pode se opor a tratamento realizado com base em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei (art. 18, § 2º).

Como exercer: envie o pedido para contato@dcbadvogados.com.br. O escritório pode solicitar informações para confirmar a identidade de quem faz o pedido, de modo a proteger os dados contra acesso indevido. A resposta é dada nos prazos da LGPD e da regulamentação da ANPD, sem custo para o titular.

O titular pode, ainda, apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD, pelo endereço https://www.gov.br/anpd.

9. Segurança

O escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida (art. 46 da LGPD). Entre elas estão a conexão criptografada do site (HTTPS), o armazenamento das triagens em banco de dados com controle de acesso, o controle de acesso aos sistemas internos e o dever de sigilo de sócios e colaboradores.

Nenhum sistema é imune a falhas. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o escritório comunicará a ANPD e os titulares afetados, na forma do art. 48 da LGPD.

10. Crianças e adolescentes

O site não é direcionado a crianças e adolescentes. Quando a atuação do escritório envolve dados de menores de idade, como em pedidos de pensão por morte ou de benefício assistencial, o tratamento é feito no melhor interesse do menor e com a participação de um dos pais ou do responsável legal, conforme o art. 14 da LGPD.

O site contém links para serviços de terceiros, como WhatsApp e Instagram. Esta Política não se aplica a esses ambientes. Recomenda-se a leitura das políticas de privacidade de cada um.

12. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na lei ou na forma como o site funciona. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data de início de vigência no topo. Alterações relevantes serão destacadas no próprio site. A versão 1.1 substituiu a 1.0 para descrever os formulários de triagem do site.

13. Lei aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rondonópolis/MT para dirimir questões dela decorrentes, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do próprio domicílio.

Del Claro e Brescovici Advogados Associados
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